CAPÍTULO V - Do Licenciamento

Art. 27

Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973) · Art. 27

Art. 27 - A transferência da propriedade e a alteração da razão social ou do nome do estabelecimento não interromperá o prazo de validade da licença, sendo porém obrigatória a comunicação das alterações referidas e a apresentação dos atos que as comprovem, para averbação.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Do Licenciamento

Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 25-A
Art. 25-B
Art. 26
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art27

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