CAPÍTULO V - Do Licenciamento

Art. 31

Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973) · Art. 31

Art. 31 - Para o efeito de controle estatístico o órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios enviará ao Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia do Ministério da Saúde, anualmente, até 30 de junho, a relação numérica dos licenciamentos, das revalidações e baixas concedidas às empresas e estabelecimentos de que trata o Art. 21.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Do Licenciamento

Art. 24
Art. 25
Art. 25-A
Art. 25-B
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 32
Art. 33
Art. 34

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art31

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