TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARESCAPÍTULO II - Dos Deveres Policiais-MilitaresSEçãO III - Do Comando e da Subordinação

Art. 39

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal · Art. 39

Art. 39 - Os Cabos e Soldados são essencialmente elementos de execução.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art39

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