TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARESCAPÍTULO II - Dos Deveres Policiais-MilitaresSEçãO III - Do Comando e da Subordinação

Art. 36

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal · Art. 36

Art. 36 - A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do policial-militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar.

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Art. 41
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art36

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