CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 58

Estatuto da Cidade · Art. 58

Art. 58.

Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação.

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Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 57
Art. 57-A

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art58

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