CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53
Estatuto da Cidade · Art. 53
Revogado pela MP 2.180/2001.
Histórico de alterações
2001revogado · MP 2.180/2001
Art. 53.
O art. 1o da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001) "Art. 1o .......................................................
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