CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 51

Estatuto da Cidade · Art. 51

Art. 51. Para os efeitos desta Lei, aplicam-se ao Distrito Federal e ao Governador do Distrito Federal as disposições relativas, respectivamente, a Município e a Prefeito.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 57
Art. 57-A

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art51

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