CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54
Estatuto da Cidade · Art. 54
Art. 54.
O art. 4o da Lei nº 7.347, de 1985 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO)." (NR)
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