Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção I - Disposições Gerais
Art. 154
ECA · Art. 154
10 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2008.
Art. 154. Aplica-se às multas o disposto no art. 214.
Rel. Mauro Campbell Marques · 16/09/2008
Rel. Mauro Campbell Marques · 16/09/2008
Rel. Mauro Campbell Marques · 16/09/2008