Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção I - Disposições Gerais
Art. 154
ECA · Art. 154
10 acórdãos e 7 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 154. Aplica-se às multas o disposto no art. 214.
Rel. Mauro Campbell Marques · 16/09/2008
Rel. Mauro Campbell Marques · 16/09/2008
Rel. Mauro Campbell Marques · 16/09/2008
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 02/09/2026
Rel. Teodoro Silva Santos · 03/06/2025
Rel. Francisco Falcão · 29/05/2025
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