Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção I - Disposições Gerais
Art. 154
ECA · Art. 154
59 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 154. Aplica-se às multas o disposto no art. 214.
Rel. Luciano Campos de Albuquerque · 05/10/2026
Rel. substituto eduardo lino bueno fagundes junior · 05/10/2026
Rel. Luciano Campos de Albuquerque · 28/09/2026
Rel. Durval Aires Filho · 09/09/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 02/09/2026
Rel. Joao Everardo Matos Biermann · 14/04/2026
- Art. 152: Tramitação prioritária e contagem de prazos
- Art. 153: Poderes do juiz em procedimentos não previstos
- Art. 155: Procedimento para perda ou suspensão do poder familiar
- Art. 156: Requisitos da petição inicial
- Art. 157: Suspensão do poder familiar
- Art. 158: Citação do requerido e resposta
- Art. 159: Nomeação de defensor dativo
- Art. 160
- Art. 161: Vista ao Ministério Público e decisão judicial
- Art. 162: Audiência de destituição do poder familiar
- Art. 163: Procedimento de perda do poder familiar
- Art. 164: Procedimento de destituição da tutela
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