Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção II - Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar
Procedimento para perda ou suspensão do poder familiar
ECA · Art. 155
rubrica editorial
181 decisões de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.
(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Rel. Soraya Moradillo Pinto · 26/08/2026
Rel. Maria Cecilia Monteiro Frazão · 24/08/2026
Rel. Antonio Carlos Ribeiro Martins · 10/08/2026
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