Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção II - Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar
Procedimento para perda ou suspensão do poder familiar
ECA · Art. 155
rubrica editorial
516 acórdãos e 179 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.
(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Rel. Sidney Rosa da Silva · 22/10/2026
Rel. Norival Acácio Engel · 20/10/2026
Rel. jose candido sobrinho · 13/10/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026
Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 17/09/2026
Rel. Des.(a) TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO · 17/08/2026
- Art. 152: Tramitação prioritária e contagem de prazos
- Art. 153: Poderes do juiz em procedimentos não previstos
- Art. 154
- Art. 156: Requisitos da petição inicial
- Art. 157: Suspensão do poder familiar
- Art. 158: Citação do requerido e resposta
- Art. 159: Nomeação de defensor dativo
- Art. 160
- Art. 161: Vista ao Ministério Público e decisão judicial
- Art. 162: Audiência de destituição do poder familiar
- Art. 163: Procedimento de perda do poder familiar
- Art. 164: Procedimento de destituição da tutela
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