TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO II - DOS CRIMES
Financiamento de tráfico de drogas
Lei de Drogas · Art. 36
rubrica editorial
126 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.
Art. 36. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa.
Rel. Carlos Pires Brandão · 29/04/2026
Rel. Gilmar Mendes · 22/04/2026
Rel. Cristiano Zanin · 30/03/2026
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