TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASCAPÍTULO IV
Art. 15
Lei de Drogas · Art. 15
5 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.
Art. 15.
(VETADO)
Rel. Joel Ilan Paciornik · 24/06/2026
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 19/02/2026
Rel. Ricardo Lewandowski · 25/11/2010
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