TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASCAPÍTULO IISeção II
Art. 8-C
Lei de Drogas · Art. 8-C
Incluído pela Lei 13.840/2019.
Histórico de alterações
2019incluído · Lei 13.840/2019
Art. 8º-C.
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
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