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TÍTULO II - DO SISCAPÍTULO IISeção I

Art. 8

Lei de Drogas · Art. 8

11 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2025.

Art. 8º

(VETADO)

11 decisões do STF e do STJ citam este artigo8 STF · 3 STJ
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Rel. CÁRMEN LÚCIA · 29/09/2025
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Rel. ANDRÉ MENDONÇA · 09/12/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Rel. LUIZ FUX · 19/12/2023
Ver todas as 11 decisões
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art8

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