TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASCAPÍTULO IISeção I

Art. 8

Lei de Drogas · Art. 8

95 acórdãos e 120 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 8º

(VETADO)

95 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo16 TJSP · 12 TJSC · 9 TJGO · 8 STF · 8 TJBA · 8 TJRJ · 5 TJMG · 4 STJ · 4 TJCE · 4 TJMA · 3 TRF3 · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJPI · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJPB · 1 TRF4

0230948-22.2025.8.06.0001APELAÇÃO CRIMINAL

Rel. Sergio Luiz Arruda Parente · 29/10/2026

3024340-07.2026.8.06.0000HABEAS CORPUS CRIMINAL

Rel. Maria Edna Martins · 21/10/2026

1502217-12.2025.8.26.0536Apelação Criminal

Rel. Alcides Malossi Junior · 15/10/2026

Ver todos os 95 acórdãos

120 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo47 STF · 45 STJ · 19 TJBA · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMA

AREsp 3359513

Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 23/10/2026

AREsp 3372515

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 20/10/2026

0005120-19.2026.8.26.0000Revisão Criminal

Rel. Nelson Fonseca Junior · 16/09/2026

Ver todas as 120 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art8

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