TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASCAPÍTULO IISeção I

Organização do Sisnad

Lei de Drogas · Art. 7

rubrica editorial

375 acórdãos e 316 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 7º A organização do Sisnad assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento desta Lei.

375 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo76 TJSP · 41 TJSC · 37 TJBA · 29 TJDFT · 26 TJMA · 22 STJ · 21 TJPR · 20 TJRR · 20 TJGO · 14 TJRS · 12 TJMG · 8 TJPA · 7 TJCE · 7 TJRJ · 7 TJPB · 6 TJMT · 5 TJPI · 4 TJRN · 3 STF · 3 TRF2 · 2 TJPE · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TRF3 · 1 TRF4

8000046-90.2026.8.24.0002Agravo de Execução Penal

Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 15/10/2026

8001701-34.2026.8.24.0023Agravo de Execução Penal

Rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer · 06/10/2026

4000181-46.2026.8.16.0083

Rel. substituta denise hammerschmidt · 04/10/2026

Ver todos os 375 acórdãos

316 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo161 STJ · 67 STF · 46 TJBA · 11 TJMA · 8 TJSC · 6 TJDFT · 4 TJPR · 4 TJPE · 3 TST · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TRF4 · 1 TRF2

HC 1138559

Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 22/10/2026

0002735-17.2026.8.16.0117

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 31/08/2026

HC 1125101

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 28/08/2026

Ver todas as 316 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art7

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