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TÍTULO II - DO SISCAPÍTULO IISeção I

Da Composição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

Lei de Drogas · Art. 6

5 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2023.

Art. 6º

(VETADO)

5 decisões do STF citam este artigo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Rel. LUIZ FUX · 19/12/2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Rel. MARCO AURÉLIO · 17/12/2014
EXTRADIÇÃO
Rel. CÁRMEN LÚCIA · 12/05/2011
Ver todas as 5 decisões
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art6

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