TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASCAPÍTULO IISeção I

Art. 6

Lei de Drogas · Art. 6

93 acórdãos e 15 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 6º

(VETADO)

93 acórdãos de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo12 STJ · 9 TJCE · 8 TJSP · 8 TJGO · 6 TJMG · 6 TJRO · 6 TJES · 6 TJMA · 5 STF · 5 TJPR · 4 TJRS · 3 TJBA · 3 TJAM · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJPI · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TRF3

4000148-77.2026.8.16.0173

Rel. humberto luiz carapunarla · 11/10/2026

5012967-85.2026.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 09/10/2026

0021206-80.2026.8.17.9000Habeas Corpus Criminal

Rel. Eudes dos Prazeres Franca · 01/10/2026

Ver todos os 93 acórdãos

15 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo7 STF · 4 STJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TRF4

ARE 1629404RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Cármen Lúcia · 21/10/2026

5246495-18.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Vera Lucia Deboni · 02/09/2026

HC 1093048

Rel. Messod Azulay Neto · 06/05/2026

Ver todas as 15 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art6

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