TÍTULO IICAPÍTULO II-ASeção III

Dos Membros dos Conselhos de Políticas sobre Drogas

Lei de Drogas · Art. 8-F

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.840/2019

Art. 8º-F.

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

CAPÍTULO

III

(VETADO)

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art8-F