TÍTULO II - DO SISCAPÍTULO II-ASeção III
Dos Membros dos Conselhos de Políticas sobre Drogas
Lei de Drogas · Art. 8-F
Incluído pela Lei 13.840/2019.
Histórico de alterações
2019incluído · Lei 13.840/2019
Art. 8º-F.
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
CAPÍTULO
III
(VETADO)