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TÍTULO II - DO SISCAPÍTULO II-ASeção III

Art. 11

Lei de Drogas · Art. 11

7 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2024.

Art. 11.

(VETADO)

7 decisões do STF e do STJ citam este artigo6 STF · 1 STJ
HABEAS CORPUS
Rel. ALEXANDRE DE MORAES · 04/03/2024
EXTRADIÇÃO
Rel. DIAS TOFFOLI · 21/03/2017
EXTRADIÇÃO
Rel. ROSA WEBER · 10/02/2015
Ver todas as 7 decisões
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art11

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