TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASCAPÍTULO III

Art. 12

Lei de Drogas · Art. 12

37 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.

Art. 12.

(VETADO)

37 decisões do STJ e do STF citam este artigo30 STJ · 7 STF

AREsp 3083876

Rel. Maria Marluce Caldas · 26/05/2026

HC 1044764

Rel. Maria Marluce Caldas · 26/05/2026

ADRESP 2175921AgRg nos EDcl no REsp

Rel. Messod Azulay Neto · 25/03/2026

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1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

ArtigoO que o “traficante mula” e o entregador de pizza tem em comum?

Alexandre Morais da Rosa · 2015

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art12

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