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TÍTULO II - DO SISCAPÍTULO II-ASeção III

Art. 12

Lei de Drogas · Art. 12

10 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2022.

Art. 12.

(VETADO)

10 decisões do STF e do STJ citam este artigo7 STF · 3 STJ
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Rel. NUNES MARQUES · 26/09/2022
AG.REG. NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO
Rel. EDSON FACHIN · 22/08/2021
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Rel. LUIZ FUX (Presidente) · 11/11/2020
Ver todas as 10 decisões
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art12

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