TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASCAPÍTULO III

Art. 12

Lei de Drogas · Art. 12

515 acórdãos e 308 decisões monocráticas de STJ, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 12.

(VETADO)

515 acórdãos de TJMT, TJSP e outros tribunais citam este artigo81 TJMT · 59 TJSP · 44 TJMG · 43 TRF3 · 36 TJSC · 29 TJPR · 26 STJ · 24 TJBA · 21 TJGO · 20 TJCE · 18 TJRS · 16 TJDFT · 14 TJRJ · 12 TJRN · 12 TJMA · 11 TRF4 · 9 TJPI · 9 TRF1 · 7 STF · 5 TJPB · 3 TJMS · 3 TJES · 3 TJRR · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJSE · 1 TJAM · 1 TRF6

1500532-37.2025.8.26.0546Apelação Criminal

Rel. Rodrigues Torres · 29/10/2026

0056300-58.2022.8.13.0394Apelação Criminal

Rel. Des.(a) José Maurício Cantarino Villela · 21/10/2026

2074952-08.2026.8.26.0000Embargos de Declaração Criminal

Rel. Rodrigues Torres · 15/10/2026

Ver todos os 515 acórdãos

308 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo225 STJ · 30 TJBA · 21 STF · 7 TJSP · 7 TJMA · 5 TJDFT · 5 TJPR · 3 TJSC · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 1 TJRS

AREsp 3201719

Rel. Joel Ilan Paciornik · 22/07/2026

HC 1107415

Rel. Og Fernandes · 03/07/2026

AREsp 3227821

Rel. Ribeiro Dantas · 26/06/2026

Ver todas as 308 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art12

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