TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASCAPÍTULO III
Art. 9
Lei de Drogas · Art. 9
11 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.
Art. 9º
(VETADO)
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 17/03/2026
Rel. Rosa Weber · 14/09/2022
Rel. Celso de Mello · 10/10/2020
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