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TÍTULO II - DO SISCAPÍTULO II-ASeção III

Art. 9

Lei de Drogas · Art. 9

10 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2022.

Art. 9º

(VETADO)

10 decisões do STF e do STJ citam este artigo9 STF · 1 STJ
EXTRADIÇÃO
Rel. ROSA WEBER · 14/09/2022
HABEAS CORPUS
Rel. CELSO DE MELLO · 10/10/2020
EXTRADIÇÃO
Rel. LUIZ FUX · 14/11/2017
Ver todas as 10 decisões
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art9

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