TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASCAPÍTULO III

Art. 9

Lei de Drogas · Art. 9

106 acórdãos e 29 decisões monocráticas de STF, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 9º

(VETADO)

106 acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo15 TJGO · 12 TJSP · 12 TJRJ · 11 TJCE · 9 STF · 8 TJDFT · 8 TJMG · 6 TJPR · 4 TJBA · 4 TJMA · 3 STJ · 3 TJSC · 3 TRF4 · 2 TJMT · 2 TJPI · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJES

0001068-19.2024.8.17.3130Apelação Cível

Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 29/10/2026

0230948-22.2025.8.06.0001APELAÇÃO CRIMINAL

Rel. Sergio Luiz Arruda Parente · 29/10/2026

1037719-11.2026.8.11.0000AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Rel. Marcos Machado · 27/10/2026

Ver todos os 106 acórdãos

29 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo15 STF · 12 STJ · 2 TRF4

ARE 1620855RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 04/09/2026

REsp 2286368

Rel. Og Fernandes · 02/09/2026

HC 1124995

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 31/08/2026

Ver todas as 29 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art9

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