TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASCAPÍTULO III
Art. 14
Lei de Drogas · Art. 14
25 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Art. 14.
(VETADO)
Rel. Maria Marluce Caldas · 26/05/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 25/05/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 11/03/2026
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