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TÍTULO II - DO SISCAPÍTULO II-ASeção III

Art. 14

Lei de Drogas · Art. 14

7 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2023.

Art. 14.

(VETADO)

7 decisões do STJ e do STF citam este artigo4 STJ · 3 STF
0098588-93.2018.8.13.0480AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Rel. Ministra LAURITA VAZ (1120) · 06/06/2023
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Rel. LUIZ FUX (Presidente) · 11/11/2020
EXTRADIÇÃO
Rel. LUIZ FUX · 18/04/2017
Ver todas as 7 decisões
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art14

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