TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASCAPÍTULO III

Art. 14

Lei de Drogas · Art. 14

364 acórdãos e 204 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 14.

(VETADO)

364 acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo50 TRF3 · 45 TJRJ · 36 TJMG · 23 TJRS · 21 TJBA · 20 TJMT · 20 TJMA · 19 TJSP · 19 TJSC · 18 STJ · 16 TJCE · 16 TRF1 · 11 TJPR · 9 TRF4 · 8 TJMS · 7 TJGO · 6 TJDFT · 5 TJPI · 4 TJRN · 3 STF · 3 TJPE · 2 TJAL · 1 TJPA · 1 TJPB · 1 TRF5

0903554-68.2025.8.12.0021Apelação Criminal

Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros · 13/10/2026

5034852-07.2025.8.13.0145Apelação Criminal

Rel. Des.(a) Dirceu Walace Baroni · 08/10/2026

0000145-40.2023.8.17.5001Apelação Criminal

Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 07/10/2026

Ver todos os 364 acórdãos

204 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo128 STJ · 37 STF · 16 TJBA · 5 TJMA · 4 TJCE · 3 TJDFT · 3 TJSP · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJPR · 1 TRF1 · 1 TRF2

REsp 2259317

Rel. Messod Azulay Neto · 15/09/2026

HC 1089997

Rel. Maria Marluce Caldas · 08/09/2026

HC 1127077

Rel. Messod Azulay Neto · 04/09/2026

Ver todas as 204 decisões monocráticas

1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

ArtigoDelação premiada exige regulamentação mais clara

Pierpaolo Cruz Bottini · 2012

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art14

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