TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASCAPÍTULO IV

Comunicação de casos e óbitos

Lei de Drogas · Art. 16

rubrica editorial

358 acórdãos e 241 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 16. As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União.

358 acórdãos de TJMG, TJMT e outros tribunais citam este artigo54 TJMG · 45 TJMT · 32 TJRJ · 29 TJSP · 27 TJBA · 27 TJRS · 18 TJCE · 17 TJPR · 16 STJ · 16 TJSC · 13 TJGO · 7 TJDFT · 7 TJPI · 7 TJMA · 6 TJPE · 5 TRF1 · 5 TRF3 · 5 TRF4 · 4 TJMS · 4 TJRR · 3 STF · 3 TJPA · 3 TJRN · 3 TJPB · 1 TJAL · 1 TJAM

0002009-22.2025.8.16.0103

Rel. maria lucia de paula espindola · 24/08/2026

1502471-87.2025.8.26.0599Apelação Criminal

Rel. Gilberto Cruz · 14/08/2026

0203195-37.2023.8.06.0300Apelação Criminal

Rel. Sílvia Soares de Sá Nóbrega · 28/07/2026

Ver todos os 358 acórdãos

241 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo161 STJ · 29 STF · 29 TJBA · 5 TJSP · 5 TJPR · 4 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJMA · 1 TJRS · 1 TJGO

AREsp 3312121

Rel. Messod Azulay Neto · 26/10/2026

RHC 278586RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Rel. Alexandre de Moraes · 19/10/2026

HC 277642HABEAS CORPUS

Rel. Alexandre de Moraes · 28/09/2026

Ver todas as 241 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art16

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