TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASCAPÍTULO IV
Art. 17
Lei de Drogas · Art. 17
10 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Art. 17. Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão sistema de informações do Poder Executivo.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 23/03/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 19/02/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 19/12/2025
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