TÍTULO II - DO SISCAPÍTULO IV
Art. 17
Lei de Drogas · Art. 17
5 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2024.
Art. 17. Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão sistema de informações do Poder Executivo.
Rel. ALEXANDRE DE MORAES · 04/03/2024
Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420) · 13/09/2023
Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420) · 13/09/2023