TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASCAPÍTULO IV

Art. 17

Lei de Drogas · Art. 17

100 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 17. Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão sistema de informações do Poder Executivo.

100 acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo47 TJRJ · 12 TJMG · 6 STJ · 5 TJDFT · 5 TJSP · 4 TJBA · 4 TJMS · 3 TJRN · 3 TJMA · 2 STF · 2 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF2

5010582-05.2025.4.02.0000Pedido de Prisão Preventiva (Seção)

Rel. Flavio Oliveira Lucas · 10/09/2026

0000820-09.2024.8.13.0400Apelação Criminal

Rel. Des.(a) Eduardo Brum · 01/07/2026

0077111-84.2025.8.19.0000HABEAS CORPUS

Rel. Andre Ricardo de Franciscis Ramos · 21/05/2026

Ver todos os 100 acórdãos

65 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo39 STF · 21 STJ · 4 TJBA · 1 TJRS

HC 271897HABEAS CORPUS

Rel. Gilmar Mendes · 13/05/2026

HC 1076557

Rel. Messod Azulay Neto · 04/03/2026

HC 1071172

Rel. Og Fernandes · 02/03/2026

Ver todas as 65 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art17

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