TÍTULO II - DO SISCAPÍTULO II-ASeção III
Art. 10
Lei de Drogas · Art. 10
7 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2018.
Art. 10.
(VETADO)
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) · 04/12/2018
Rel. GILMAR MENDES · 24/10/2017
Rel. ROSA WEBER · 09/08/2016