TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASCAPÍTULO III

Art. 10

Lei de Drogas · Art. 10

45 acórdãos e 12 decisões monocráticas de STF, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Art. 10.

(VETADO)

45 acórdãos de TJPI, TJMG e outros tribunais citam este artigo9 TJPI · 8 TJMG · 6 TJPR · 5 STJ · 5 STF · 4 TJGO · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TJSE

5009973-73.2025.8.13.0261Apelação Criminal

Rel. Des.(a) José Maurício Cantarino Villela · 02/09/2026

0008028-86.2026.8.16.0013

Rel. constantinov · 30/08/2026

0002579-70.2024.8.27.2743Apelação Cível

Rel. Gil de Araújo Corrêa · 15/07/2026

Ver todos os 45 acórdãos

12 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo7 STF · 4 STJ · 1 TJGO

RHC 232762

Rel. Joel Ilan Paciornik · 03/03/2026

HC 1046595

Rel. Maria Marluce Caldas · 11/02/2026

HC 1036886

Rel. Carlos Pires Brandão · 29/09/2025

Ver todas as 12 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art10

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