TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASCAPÍTULO III

Art. 13

Lei de Drogas · Art. 13

39 acórdãos e 99 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 13.

(VETADO)

39 acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo5 TJSP · 5 TJPR · 4 TJGO · 3 TJRJ · 3 TJMT · 3 TJSE · 2 STJ · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF3

5008425-24.2026.8.08.0000AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Rel. Helimar Pinto · 06/10/2026

0727800-82.2026.8.07.0000325

Rel. Silvanio Barbosa dos Santos · 08/09/2026

0003147-72.2026.8.16.0011

Rel. Mario Nini Azzolini · 25/05/2026

Ver todos os 39 acórdãos

99 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo83 STJ · 10 STF · 5 TJBA · 1 TJMA

CC 224692

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 23/10/2026

HC 1131995

Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 28/09/2026

CC 222799

Rel. Messod Azulay Neto · 21/09/2026

Ver todas as 99 decisões monocráticas

1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

ArtigoDelação premiada exige regulamentação mais clara

Pierpaolo Cruz Bottini · 2012

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art13

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