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TÍTULO II - DO SISCAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS

Objetivos do Sisnad

Lei de Drogas · Art. 5
rubrica editorial

11 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/05/2021.

Art. 5º O Sisnad tem os seguintes objetivos:

I - contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados;

II - promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país;

III - promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios;

IV - assegurar as condições para a coordenação, a integração e a articulação das atividades de que trata o art. 3º desta Lei.

11 decisões do STF e do STJ citam este artigo7 STF · 4 STJ
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art5