CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Expedição e revisão de resoluções
CTB · Art. 314
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 31 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2008.
Histórico de alterações
2023alterado · Lei 14.599/2023
Art. 314. O Contran tem prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias a partir da publicação deste Código para expedir as resoluções necessárias à sua melhor execução, bem como para revisar todas as resoluções anteriores à sua publicação, dando prioridade àquelas que visam a diminuir o número de sinistros e a assegurar a proteção de pedestres.
(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
Parágrafo único. As resoluções do CONTRAN, existentes até a data de publicação deste Código, continuam em vigor naquilo em que não conflitem com ele.
Rel. Carlos Fernando Mathias · 03/06/2008
Rel. Carlos Fernando Mathias · 03/06/2008
Rel. Carlos Fernando Mathias · 03/06/2008
