CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Correção monetária das multas
CTB · Art. 319-A
rubrica editorial
Incluído pela Lei 13.281/2016.
Histórico de alterações
2016incluído · Lei 13.281/2016
Art. 319-A. Os valores de multas constantes deste Código poderão ser corrigidos monetariamente pelo Contran, respeitado o limite da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
Parágrafo único. Os novos valores decorrentes do disposto no caput serão divulgados pelo Contran com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência de sua aplicação.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
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