CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Metodologia de aferição de peso
CTB · Art. 323
rubrica editorial
1 acórdão e 5 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 323. O CONTRAN, em cento e oitenta dias, fixará a metodologia de aferição de peso de veículos, estabelecendo percentuais de tolerância, sendo durante este período suspensa a vigência das penalidades previstas no inciso V do art. 231, aplicando-se a penalidade de vinte UFIR por duzentos quilogramas ou fração de excesso.
Parágrafo único.
Revogado pela Lei nº 14.599, de 2023
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 31/08/2026
Rel. Regina Helena Costa · 05/08/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 02/07/2026
- Art. 319
- Art. 319-A: Correção monetária das multas
- Art. 320: Destinação da receita de multas
- Art. 320-A: Integração para fiscalização de trânsito
- Art. 321
- Art. 322
- Art. 324
- Art. 325: Conservação de documentos de trânsito
- Art. 326: Semana Nacional de Trânsito
- Art. 326-A: Metas de redução de mortes no trânsito
- Art. 326-B: Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas
- Art. 326-C
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