CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Semana Nacional de Trânsito
CTB · Art. 326
rubrica editorial
4 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2024.
Art. 326. A Semana Nacional de Trânsito será comemorada anualmente no período compreendido entre 18 e 25 de setembro.
Rel. Teodoro Silva Santos · 27/11/2024
Rel. Teodoro Silva Santos · 27/11/2024
Rel. Teodoro Silva Santos · 27/11/2024
