Encerramento da instância administrativa
Redação atual dada pela Lei 13.281/2016. 19 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2022.
Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades:
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
I - o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289;
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
II - a não interposição do recurso no prazo legal; e
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.
