CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVOSeção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades
Prescrição por atraso no julgamento
CTB · Art. 289-A
rubrica editorial
Incluído pela Lei 14.229/2021.
Histórico de alterações
2021incluído · Lei 14.229/2021
Art. 289-A. O não julgamento dos recursos nos prazos previstos no § 6º do art. 285 e no caput do art. 289 deste Código ensejará a prescrição da pretensão punitiva.
(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
(Vigência)
