Art. 289
Redação atual dada pela Lei 14.229/2021.
Art. 289. O recurso de que trata o art. 288 deste Código deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador:
(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
(Vigência)
I - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade da União, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da Jari, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
a) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
b) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.
Parágrafo único. No caso do inciso I do caput deste artigo:
(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
(Vigência)
I - quando houver apenas 1 (uma) Jari, o recurso será julgado por seus membros;
(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
(Vigência)
II - quando necessário, novos colegiados especiais poderão ser formados, compostos pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais 2 (dois) Presidentes de Junta, na forma estabelecida pelo Contran.
(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
(Vigência)
