CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVOSeção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades
Recurso contra decisão da JARI
CTB · Art. 288
rubrica editorial
Revogado pela Lei 12.249/2010. 76 acórdãos e 27 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Histórico de alterações
2010revogado · Lei 12.249/2010
Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.
§ 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 12.249, de 2010)
(Vide ADIN 2998)
Rel. Ricardo Lewandowski · 10/04/2019
Rel. Henrique Jorge Holanda Silveira · 25/09/2018
Rel. Diva Malerbi · 05/04/2016
Rel. Francisco Falcão · 13/08/2026
Rel. Sérgio Kukina · 05/08/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 30/07/2026
- Art. 281-A: Prazo para defesa prévia
- Art. 282: Notificação da penalidade de trânsito
- Art. 282-A: Notificação eletrônica de infração
- Art. 283
- Art. 284: Pagamento antecipado de multa
- Art. 285: Recurso contra penalidade de trânsito
- Art. 286: Recurso contra imposição de multa
- Art. 287: Recurso em localidade diversa
- Art. 289
- Art. 289-A: Prescrição por atraso no julgamento
- Art. 290: Encerramento da instância administrativa
- Art. 290-A: Suspensão de prazos processuais
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