CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVOSeção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades
Recurso contra decisão da JARI
CTB · Art. 288
rubrica editorial
Revogado pela Lei 12.249/2010. 75 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2019.
Histórico de alterações
2010revogado · Lei 12.249/2010
Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.
§ 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 12.249, de 2010)
(Vide ADIN 2998)
Rel. Ricardo Lewandowski · 10/04/2019
Rel. Diva Malerbi · 05/04/2016
Rel. Mauro Campbell Marques · 16/12/2010
