CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVOSeção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades
Prazo para defesa prévia
CTB · Art. 281-A
rubrica editorial
Incluído pela Lei 14.071/2020. 208 acórdãos e 113 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
2020incluído · Lei 14.071/2020
Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação.
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 09/11/2026
Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 21/10/2026
Rel. Francisco Falcão · 15/10/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 23/09/2026
Rel. Herman Benjamin · 21/09/2026
Rel. Afrânio Vilela · 18/08/2026
- Art. 280: Lavratura do auto de infração
- Art. 281: Julgamento do auto de infração
- Art. 282: Notificação da penalidade de trânsito
- Art. 282-A: Notificação eletrônica de infração
- Art. 283
- Art. 284: Pagamento antecipado de multa
- Art. 285: Recurso contra penalidade de trânsito
- Art. 286: Recurso contra imposição de multa
- Art. 287: Recurso em localidade diversa
- Art. 288: Recurso contra decisão da JARI
- Art. 289
- Art. 289-A: Prescrição por atraso no julgamento
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