Julgamento do auto de infração
Incluído pela Lei 14.304/2022. 874 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2024.
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
§ 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022)
(Vigência)
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
(Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 2º O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades.
(Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022)
(Vigência)
