CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO
Art. 157
CTB · Art. 157
18 decisões de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/02/2026.
Art. 157.
(VETADO)
Rel. substituta denise hammerschmidt · 01/02/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 03/09/2025
Rel. Rui Portugal Bacellar Filho · 09/09/2024
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