Carteira Nacional de Habilitação
Redação atual dada pela Lei 15.428/2026. 135 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação:
(Redação dada pela Lei nº 15.428, de 2026)
I - poderá ser emitida em meio físico ou digital, a critério do candidato ou do condutor;
(Incluído pela Lei nº 15.428, de 2026)
II - deverá conter fotografia, nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e demais requisitos estabelecidos pelo Contran; e (Incluído pela Lei nº 15.428, de 2026)
III - terá fé pública e equivalerá a documento de identidade no território nacional.
(Incluído pela Lei nº 15.428, de 2026)
§ 1º É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo.
§ 1º-A O porte do documento de habilitação será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado.
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 2º
(VETADO)
§ 3º A emissão de nova via da Carteira Nacional de Habilitação será regulamentada pelo CONTRAN.
§ 4º
(VETADO)
§ 5º A Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir somente terão validade para a condução de veículo quando apresentada em original.
§ 6º A identificação da Carteira Nacional de Habilitação expedida e a da autoridade expedidora serão registradas no RENACH.
§ 7º A cada condutor corresponderá um único registro no RENACH, agregando-se neste todas as informações.
§ 8º A renovação da validade da Carteira Nacional de Habilitação ou a emissão de uma nova via somente será realizada após quitação de débitos constantes do prontuário do condutor.
§ 9º
(VETADO)
§ 10. A validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.
(Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 11.
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 12. Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal enviarão por meio eletrônico, com 30 (trinta) dias de antecedência, aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação a todos os condutores cadastrados no Renach com endereço na respectiva unidade da Federação.
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
- Art. 148: Exames e formação de condutores
- Art. 148-A: Exame toxicológico para condutores profissionais
- Art. 149
- Art. 150
- Art. 152: Comissão de exame de direção
- Art. 153: Responsabilidade de instrutores e examinadores
- Art. 154: Veículo de aprendizagem
- Art. 155: Formação de condutor automotor
- Art. 156
- Art. 157
- Art. 158: Regras para aprendizagem de direção
- Art. 160: Exames de reabilitação do condutor
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