CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS
Documentação para registro de veículo
CTB · Art. 122
rubrica editorial
9 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2025.
Art. 122. Para a expedição do Certificado de Registro de Veículo o órgão executivo de trânsito consultará o cadastro do RENAVAM e exigirá do proprietário os seguintes documentos:
I - nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, ou documento equivalente expedido por autoridade competente;
II - documento fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores, quando se tratar de veículo importado por membro de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes.