CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS

Expedição de registro com débitos

CTB · Art. 128

rubrica editorial

312 acórdãos e 158 decisões monocráticas de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

(Vide ADIN 2998)

312 acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo104 TJRJ · 36 TJSP · 19 TJDFT · 11 TJBA · 11 TJPE · 10 TJCE · 10 TJMG · 10 TJPI · 9 TJGO · 8 TRF5 · 7 STJ · 7 TJPR · 7 TJPA · 7 TJMA · 6 TJRN · 6 TJMT · 5 TJMS · 5 TJES · 4 STF · 4 TRF1 · 4 TJSE · 4 TRF4 · 3 TJSC · 3 TJAM · 3 TJRO · 2 TJRS · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJTO · 1 TCEPR · 1 TJPB

1011408-97.2026.8.26.0506Apelação

Rel. Carlos von Adamek · 27/10/2026

1000487-82.2019.8.11.0105APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Mario Roberto Kono de Oliveira · 20/10/2026

0870618-63.2025.8.20.5001RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Paulo Luciano Maia Marques · 20/10/2026

Ver todos os 312 acórdãos

158 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo47 STF · 32 STJ · 32 TJCE · 11 TJMA · 10 TJDFT · 4 TJBA · 4 TJSC · 3 TJSP · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPE · 1 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TJGO

RE 1621528RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Alexandre de Moraes · 13/10/2026

AREsp 2606777

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 03/09/2026

5001791-40.2024.4.04.7206Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 03/08/2026

Ver todas as 158 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art128

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