CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS
Expedição de registro com débitos
CTB · Art. 128
rubrica editorial
27 decisões de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2025.
Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
(Vide ADIN 2998)
Rel. Nunes Marques · 05/03/2025
Rel. Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA · 10/03/2024
Rel. Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA · 10/03/2024
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