CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS
Art. 129
CTB · Art. 129
Redação atual dada pela Lei 13.154/2015. 68 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2026.
Histórico de alterações
2015alterado · Lei 13.154/2015
Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários.
(Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
Rel. Magalhães Coelho · 16/07/2026
Rel. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto · 23/06/2026
Rel. Idelson Santos Rodrigues · 03/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 06/05/2026
Rel. Nancy Andrighi · 10/03/2026
Rel. Herman Benjamin · 04/03/2026
- Art. 120
- Art. 121: Certificado de Registro de Veículo
- Art. 122: Documentação para registro de veículo
- Art. 123: Expedição de novo registro de veículo
- Art. 124
- Art. 125: Informações obrigatórias ao RENAVAM
- Art. 126: Baixa de registro de veículo
- Art. 127
- Art. 128: Expedição de registro com débitos
- Art. 129-A
- Art. 129-B
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