CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS
Art. 129
CTB · Art. 129
Redação atual dada pela Lei 13.154/2015. 13 decisões de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.
Histórico de alterações
2015alterado · Lei 13.154/2015
Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários.
(Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
Rel. Carlos Pires Brandão · 29/04/2026
Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 08/04/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 12/02/2026
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