CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS
Art. 127
CTB · Art. 127
44 acórdãos e 26 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 127. O órgão executivo de trânsito competente só efetuará a baixa do registro após prévia consulta ao cadastro do RENAVAM.
Parágrafo único. Efetuada a baixa do registro, deverá ser esta comunicada, de imediato, ao RENAVAM.
Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 09/10/2026
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 09/10/2026
Rel. Jaime Ramos · 29/09/2026
Rel. Afrânio Vilela · 18/09/2026
Rel. Benedito Gonçalves · 17/06/2026
Rel. Teodoro Silva Santos · 29/08/2025
- Art. 120
- Art. 121: Certificado de Registro de Veículo
- Art. 122: Documentação para registro de veículo
- Art. 123: Expedição de novo registro de veículo
- Art. 124
- Art. 125: Informações obrigatórias ao RENAVAM
- Art. 126: Baixa de registro de veículo
- Art. 128: Expedição de registro com débitos
- Art. 129
- Art. 129-A
- Art. 129-B
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