PARTE PRIMEIRATÍTULO ICAPÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES
Crimes contra decisões judiciais
Crimes de Responsabilidade · Art. 12
rubrica editorial
20 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2023.
Art. 12. São crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias:
1 - impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário;
2 - Recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo;
3 - deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral;
4 - Impedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária.