TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL
Para verificar a possibilidade de haver a infração
Código de Processo Penal · Art. 8
115 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 8o Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Capítulo II do Título IX deste Livro .
Rel. Messod Azulay Neto · 12/08/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 11/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 25/05/2026
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita