Art. 34
293 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026. Nos 43 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 67,4% negaram provimento ou a ordem, 32,6% não conheceram do recurso.
Art. 34. Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
43 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 06/2026, por resultado:
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