TÍTULO III
O órgão do Ministério Público dispensará o
Código de Processo Penal · Art. 40
Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.