TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
Art. 37
Código de Processo Penal · Art. 37
68 acórdãos e 61 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 37. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.
Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti · 16/10/2026
Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 27/09/2026
Rel. Marcia Monassi · 15/09/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 06/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 06/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 06/10/2026
- Art. 30
- Art. 31: Legitimidade sucessória para queixa
- Art. 32: Advogado dativo na ação privada
- Art. 33: Curador especial para ofendido incapaz
- Art. 34
- Art. 36: Preferência para ajuizamento da queixa
- Art. 38: Decadência do direito de queixa
- Art. 39: Representação do ofendido
- Art. 40
- Art. 41: Requisitos da denúncia ou queixa
- Art. 42
- Art. 44: Procuração para oferecimento de queixa
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