TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
Preferência para ajuizamento da queixa
Código de Processo Penal · Art. 36
rubrica editorial
3 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2025.
Art. 36. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31 , podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.
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