Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.520, de 27.11.1997.
TÍTULO III
Art. 35
Código de Processo Penal · Art. 35
Histórico de alterações
1997revogado · Lei 9.520/1997
Art. 35.
(Revogado pela Lei nº 9.520, de 27.11.1997)
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