Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.520, de 27.11.1997.
TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
Art. 35
Código de Processo Penal · Art. 35
Histórico de alterações
1997revogado · Lei 9.520/1997
Art. 35.
(Revogado pela Lei nº 9.520, de 27.11.1997)