TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO I - DO JUIZ

Art. 251

Código de Processo Penal · Art. 251

1.068 acórdãos e 300 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública.

1.068 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo711 TJSP · 50 TJRJ · 38 STJ · 32 TJRS · 26 TJMG · 25 TJBA · 20 TJPR · 20 TJGO · 18 TJSC · 14 STF · 13 TJMA · 12 TJSE · 10 TRF1 · 9 TJPI · 9 TRF3 · 8 TJDFT · 8 TJPA · 7 TRF4 · 6 TJMT · 6 TJES · 6 TRF2 · 5 TJCE · 4 TRF5 · 2 TJMS · 2 TJRN · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 CNJ · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT12 · 1 TRT18

1501360-08.2024.8.26.0695Apelação Criminal

Rel. Gilberto Cruz · 12/11/2026

1502970-82.2024.8.26.0542Apelação Criminal

Rel. Maria Cecília Leone · 05/11/2026

1932511-64.2026.8.13.0000Exceção Suspeição-Cr

Rel. Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres · 05/11/2026

Ver todos os 1.068 acórdãos

300 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo146 STJ · 50 STF · 28 TJSC · 15 TJSP · 13 TRF4 · 10 TRF1 · 9 TJMG · 9 TJPR · 6 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TJES · 2 TST · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPB · 1 TJAP

AREsp 3212750

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026

ARE 1632282RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 09/11/2026

RHC 246714

Rel. Maria Marluce Caldas · 05/11/2026

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ArtigoÉ nulo o interrogatório de algemado sem fundamento idôneo. no stf o acusado ganha, mas não leva

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art251

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